O procurador Jurídico municipal Pedro Diego Costa de Amorim denunciou a ex-prefeita de Brasileia, Leila Galvão (PT), o ex-presidente da Câmara de Vereadores e atual vice-prefeito Carlos Armado de Souza e a atual prefeita Fernanda Hassem (PT), pelo crime de apropriação indébita previdenciária de um montante que chegaria a mais de R$ 5,1 milhões. Os descontos aconteceram em 2012, durante a gestão da petista Leila Galvão. A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi protocolada 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

A procuradoria do Município de Brasileia ajuizou a ação com pedido de ressarcimento ao erário e pedidos liminares de indisponibilidade de bens, quebra de sigilo bancário e afastamento liminar de cargo público dos envolvidos. De acordo com a denúncia, Leila Galvão, na condição ordenadora de despesas, por diversas vezes, em descumprimento à determinação expressa em lei, deixou de repassar ao INSS as contribuições sociais recolhidas, “lesando assim a Previdência Social e infringindo os princípios da administração pública”.

A mesma acusação é feita ao ex-presidente da câmara de vereadores e atual vice-prefeito, popularmente conhecido no município de Brasileia como Carlinho do Pelado (PSB). De acordo com a ação, a ex-prefeita Leila Galvão e ex-vereador Carlinho do Pelado, ao deixarem de recolher as quantias descontadas dos servidores e dos seus próprios vencimentos, passaram a ser depositário de valores de grande monta pertencentes ao INSS e consequentemente aos milhões de brasileiros que dependem dos benefícios pagos pela Presidência Social”.

Sobre a responsabilidade de Fernanda Hassem, a ação alega que ela contribuiu com os danos ao erário que tenham ocorrido na administração de Leila Galvão. A atual gestora municipal não teria acatado as recomendação da Procuradoria Jurídica do Município que solicitou que Fernanda Hassem adotasse providencias para que os valores recolhidos e não repassados ao INSS fossem devolvidos aos cofres do município. A gestora petista é acusada de omissão e prevaricação por não promover Ação Civil Pública exigida pela procuradoria do município.

“Com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer sejam os réus condenados a pagarem danos morais coletivos no importe de R$ 5.163.540,17 devendo tal valor ser revertido em prol do ente público demandante, para utilização do numerário na reconstituição de bens lesados ou de outros serviços ou obras indispensáveis a coletividade brasileense”, diz o trecho da ação que destaca ainda que Leila e Carlinho do Pelado não informaram que aa ilegalidades aconteceram por motivos alheios às suas vontades.

Segundo a ACP, “É difícil admitir que a ex-prefeita Leila Galvão, chefe do executivo municipal a época dos fatos, auxiliado por secretários, procuradores municipais e servidores, não tinha consciência da deslealdade com que estava lidando com a coisa pública, principalmente porque a conduta do agente público também configura ilícito penal descrito no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de apropriação indébita previdenciária, bem como os tipos descritos no artigo 337-A do Decreto-Lei n. 2.840/40 e nos artigos 1o e 2o da Lei n. 8.137, de 27/12/1990”.

Segundo ainda a ACP, o crime de apropriação indébita previdenciária foi revelado após fiscalizações realizadas pela Receita Federal do Brasil, que solicitou que o município de Brasileia a pagar em razão dos ilícitos cometidos por Leila Galvão e Carlinho do Pelado, o valor total de R$ 5,1 milhões correspondentes às contribuições sociais devidas, incidentes sobre os salários de contribuição não declarados em GFIP, com incidência de juros e multas, em razão dos atos ímprobos dos gestores da prefeito e da câmara de Brasileia.